A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra três estados que pagam pensão a ex-governadores: Sergipe, Paraná e Amazonas. Os documentos deverão ser protocolados até a semana que vem, informou o presidente da entidade, Ophir Cavalcanti.
Ele disse que, por enquanto, somente esses estados serão alvo porque a OAB já tem a documentação em mãos que embasou a concessão dos benefícios. Outros estados também poderão sofrer o mesmo tipo de ação. – Ingressaremos com a Adin contra cada uma dessas leis estaduais que estabeleceram esse privilégio que é uma agressão à sociedade civil brasileira.
Comentário Nosso
Sempre que se tenta alcançar este tipo privilégio, vem o argumento da segurança jurídica, que por um lado acaba dificultando o combate a benesses, mas também dá garantias à sociedade quanto à efetividade e validade futura de muitas relações jurídicas importantes. Por isso, além da ação tentada, a sociedade deveria se mobilizar para evitar que tais absurdos continuem, pressionando os legisladores pela retirada, desde já, das pensões para os próximos ex-governadores.
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