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O deputado Raimundo
Cutrim (PSD) anunciou da tribuna da Assembleia, na sessão desta terça-feira
(17), que vai pedir ao Tribunal de Justiça que realize uma auditoria, na
Secretaria de Estado de Segurança Pública, para apurar se está havendo abuso no
uso de um aparelho, chamado guardião, que intercepta comunicações telefônicas.
O deputado disse que recebeu denúncias de que está havendo interceptação
telefônica em aparelhos de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário,
do Poder Legislativo e outras autoridades.
Raimundo Cutrim,
preocupado com as denúncias, fez uma explanação sobre a Lei das Interceptações
Telefônicas (lei nº 9.296), de 24 de julho de 1996, que contém 10 artigos,
cinco incisos e cinco parágrafos. Segundo ele, essa lei regulamentou o artigo
5º, inciso XII, da Constituição Federal de 88, que garante o direito ao sigilo
da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas.
De acordo com o
deputado, a lei determina que a interceptação telefônica dependerá de ordem
judicial competente da ação principal, sob segredo de justiça e que, em
qualquer hipótese, deve ser descrita com clareza a situação objeto da
investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados e,
ainda, que o pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a
demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal,
com indicação dos meios a serem empregados.
O deputado lembrou
o caso do senador Demóstenes Torres, que teve seu nome associado ao bicheiro
Carlinhos Cachoeira por meio de interceptação telefônica, e da divulgação
freqüente, na mídia em geral, de informações contidas em conversas telefônicas
interceptadas. “Será que está havendo um trabalho político-partidário ou
técnico-jurídico? Nós ficamos na dúvida. Por isso é que estou entrando na
Justiça, para que determine uma auditoria, que é possível de ser feita, para
que a gente possa esclarecer essa dúvida”, observou.
Cutrim afirmou que
se trata de uma denúncia gravíssima e que tem que ser apurada, uma vez que
admite que possa estar havendo abuso no uso legal da interceptação telefônica e
sendo divulgados fatos e realizados atos que a lei proíbe. “Esses atos têm que
ser apartados, eles têm que ter sigilo, a lei assim determina. A partir do momento
que fica sendo divulgado, parece mais um trabalho político-partidário e não
técnico-jurídico, como deve ser”, assinalou.
Agência Assembleia
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