A
Diretoria das OAB/MA emitiu nesta terça-feira (10/04), uma Nota Oficial
manifestando-se publicamente em relação às notícias veiculadas, em rede
nacional, sobre os 18 “salários” anuais dos deputados estaduais do Maranhão. A
Nota considera o pagamento de tais valores uma “afronta à Constituição e à
consciência cívica dos cidadãos maranhenses”.
A entidade, com atribuição assegurada por lei, de promover a
defesa da ordem constitucional, informa que deverá deliberar, por seu Conselho
Seccional, na próxima Sessão Ordinária, ainda no mês de abril, pela proposição
de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra tal ofensa aos princípios da
Administração Pública, entre eles o da moralidade administrativa. Leia, abaixo,
a íntegra da Nota Oficial:
NOTA OFICIAL
A Diretoria da OAB/MA, reunida nesta data,
diante das notícias, nacionalmente divulgadas, que informam sobre o pagamento
aos Deputados Estaduais do Maranhão de 18 “salários” anuais, vem manifestar
publicamente o que se segue:
1- O pagamento de valores a deputados
estaduais que estejam fora dos limites constitucionais, ainda que revertidos de
aparente legalidade, ofende os mais comezinhos princípios da Administração
Pública, a começar pelo princípio da moralidade administrativa.
2- De igual modo, o pagamento
noticiado de 18 salários aos deputados estaduais, ainda que com outra
denominação formal, representa evidente afronta ao art. 39, § 4º, da
Constituição Federal que impõe aos titulares de mandato eletivo o recebimento
de subsídio em parcela única, vedado acréscimo de qualquer adicional,
gratificação, abono, prêmio e verba de representação.
3- Nesse contexto, o art. 3º do Decreto
Legislativo n0. 254/2002, da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, que
prevê o pagamento, a cada início e fim da sessão legislativa, ou seja,
anualmente, o pagamento de importância equivalente a 2,5 vezes o valor do
subsídio mensal, a título de Ajuda de Custo, é claramente inconstitucional.
4- Além de afronta à Constituição, a
mencionada norma representa, por seu conteúdo, afronta à consciência cívica dos
cidadãos maranhenses. A OAB, entidade à qual o Legislador Constituinte atribuiu
a defesa da ordem constitucional, diante dessa situação, já está estudando e
deverá deliberar, por seu Conselho Seccional, na próxima Sessão Ordinária,
ainda no mês de abril, pela proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade,
por violação à Constituição Estadual e a Constituição Federal.
Mário de Andrade Macieira
Presidente
Presidente
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