terça-feira, 21 de maio de 2013

CPI do Lixo e a Falácia do Regimento


Líder Irmão Carlos e Vereador Manin 

Depois de aprovar duas CPIs para apurar denúncias contra administrações anteriores, a base governista segue barrando, de todas as formas, a Comissão que pretende investigar a compra de um caminhão de lixo (a serviço da prefeitura) pela empresa Júnior Construções, de propriedade da prefeita Belezinha.

Das duas CPIs aprovadas, a dos “Convênios” – que trata de desvios de recursos e obras inacabadas na gestão de Danúbia Carneiro – já está funcionando. A outra, da “Farra dos Terrenos” – que tem por objeto doações e aforamentos irregulares de terras do município, nos governos Danúbia, Magno e Isaías, foi aprovada, mas não teve os trabalhos iniciados.

Na sessão de ontem enquanto o vereador Marcelo Menezes (PRP) apresentava razões políticas, dizendo que era muito cedo para se investigar a prefeita Belezinha, Manin Lopes (PT) colocava o Regimento Interno como impedimento para a nova CPI.

Mas o Que Diz o Regimento?
Enquanto os vereadores governistas em especial o líder Irmão Carlos (PRB) e Manim Lopes se apegam ao parágrafo nono, do artigo 65, do Regimento Interno como empecilho para a “CPI do Lixo”, basta simples transcrição do dito parágrafo 9º para fulminar o argumento dos governistas. Veja o que diz o tal parágrafo:

“§ 9º - Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos duas, salvo mediante projeto de Resolução aprovado por dois terços dos membros da Câmara”.

O texto é de uma obviedade gritante ao sustentar que mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara – ou seja, se 10 dos 15 vereadores, que já aprovaram duas comissões para investigar alegadas corrupções do passado votarem  a denúncia que pesa contra a prefeita Belezinha seria apurada e o suposto esquema provavelmente evitado.

Assinatura de Rosca
Com relação às assinaturas mínimas exigidas para o requerimento, a cabeça do artigo 65, não deixa dúvida: “A Câmara Municipal, mediante requerimento fundamentado de um terço de seus membros, criará Comissão Parlamentar de Inquérito que funcionará na sede da Câmara, através de resolução aprovada em Plenário por maioria absoluta” conclui o regimento.

Com as 4 assinaturas que possui, o requerimento da CPI do Lixo precisa de apenas mais uma chancela, para atingir o terço de 5 parlamentares e ir ao plenário.

Vergonha Nova
Diante da comparação com a legislatura anterior que teve 60% de rejeição nas urnas, os vereadores que barram a investigação reclamam da imprensa, que não tem culpa de seus tropeços no regimento interno, nem do desgaste de abafar o escândalo recente e tem direito de cobrar no caso atual, a mesma independência e coragem do parlamento com relação aos esquemas do passado.     

Recortes do Regimento Interno da Câmara

Caput do Artigo 65: 5 Assinaturas 

Parágrafo 9°: 10 votos aprovaria CPI

Nenhum comentário: