segunda-feira, 11 de novembro de 2013

Terceirização Acaba em Processo Contra Prefeitura de Santa Inês

Ribamar Alves - Prefeito de Santa Inês 

Enquanto a prefeitura de Chapadinha tenta a todo custo implantar o regime de contratação por empresas terceirizadas o site G1 e o Jornal Pequeno noticiam que a prefeitura de Santa Inês já enfrenta ação na justiça por ter adotado medida parecida.   

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou no dia 31 de outubro Ação Cautelar Inominada contra o município de Santa Inês por irregularidades em uma licitação de R$ 1,2 milhões objetivando a contratação de empresa para terceirizar, por cinco anos, 1.152 cargos para as secretarias municipais.

A titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Flávia Valéria Nava Silva, requer na manifestação a suspensão imediata do Pregão Presencial, Tipo Menor Preço, nº 41/2013, e que o Município de Santa Inês se abstenha de contratar empresas para a terceirização objeto do procedimento licitatório. Além disso, a promotora também solicita que o município forneça, em cinco dias, cópia integral do procedimento licitatório para averiguar a possível ocorrência de outros vícios.

A manifestação é baseada em denúncia do Instituto de Desenvolvimento Sustentável, Gestão, Marketing e Meio Ambiente (Igema), dando conta de que o edital da licitação não foi publicado no Portal da Transparência do município, conforme determina a legislação.

A representante do Ministério Público verificou, a partir da denúncia, que alguns dos cargos previstos na licitação já eram contemplados por concurso municipal realizado anteriormente, cujos aprovados ainda não foram chamados.

“A Prefeitura de Santa Inês realizou cadastramento de servidores e, de posse destas informações, o prefeito Ribamar Alves poderia ter criado os cargos necessários ao funcionamento da máquina administrativa e nomeado e empossado os aprovados no último concurso público”, argumenta a promotora.

Ela acrescenta que “a licitação acabará dando acesso ao serviço público, sem a criação dos cargos por lei, com os contratados permanecendo como terceirizados e acobertados durante cinco anos”.

Irregularidades Uma das irregularidades mais graves constatadas na licitação foi a previsão da terceirização do cargo de conselheiro tutelar, contrariando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que os ocupantes da função devam ser eleitos pela população.

Na Ação Cautelar Inominada, a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva também requer que seja estipulada multa diária de R$ 2 mil por descumprimento, cujo valor deve ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Chapadinha
Em Chapadinha o vereador Eduardo Sá (PRTB) já mandou ofício ao ministério público para que se pronuncie sobre o tema da terceirização. “Venho por meio deste, encaminhar cópia do projeto de lei nº 032/2013 que autoriza o Executivo Municipal a realizar Concurso Público, para levar ao conhecimento do Ministério Público, possíveis ilegalidades no texto do projeto e chamar atenção para o seu Art. 4º que permite ao Município de Chapadinha contratar empresa terceirizada na prestação dos serviços de auxiliar de serviços gerais, vigias, maqueiros, porteiros e auxiliares de cozinha, dando assim acesso ao serviço público sem concurso e sem a criação dos cargos por lei” diz o vereador em ofício ao promotor Douglas Nojosa.  

O vereador Eduardo Sá questiona ainda se a terceirização não seria uma forma de continuar com o apadrinhamento e com as contratações irregulares: “indagamos, senhor promotor, se os contratados permanecendo como terceirizado e acobertados durante a vigência da licitação para contratação, não se estaria burlando Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Promotoria e a Municipalidade que teve por foco o ingresso de funcionalismo pela via correta do Concurso Público”, finaliza o parlamentar.

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