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terça-feira, 22 de novembro de 2016

Belezinha Perde Mais Uma e TJMA Reconhece Direitos dos Professores às 13 Horas

Câmara Cível do TJMA

A prefeita Belezinha acaba de sofrer mais uma derrota judicial. Desta vez foi o Tribunal de Justiça do Maranhão que deu razão ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Chapadinha (SINDCHAP) ao considerar ilegal ato da Secretária Municipal de Educação, que por meio de resolução, negava o direito às 13 horas e estabelecia a hora-aula de 60 minutos.

Na prática a decisão do TJMA reconheceu o direito dos professores à hora-aula de 50 (cinquenta) minutos e a redução de jornada em 1/3 (um terço), como determina a Lei nº 11.738/2008.

Com a decisão o SINDCHAP vai exigir o imediato cumprimento das chamadas 13 horas e já se prepara para cobrar na justiça os descontos de salários dos professores feitos com base na resolução da secretária Maria Coelho considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. 

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