Do Blog do John Cutrim
A sessão do Conselho Nacional de Justiça desta terça (06) aprovou, por unanimidade, que seja recomendado a todos os Tribunais de Justiça do Brasil para que priorizem o julgamento de casos relacionados à saúde pública que tramitam na Justiça Brasileira. O caso veio a tona após defesa de Flávio Dino de criação de varas e juizados especializados em Direito à Saúde.
A decisão do CNJ definiu que fosse recomendado aos Tribunais de Justiça que as varas de fazenda pública deem prioridade ao julgamento de casos relacionados ao Direito à Saúde e que orientem os magistrados que atuam na área a se especializarem no assunto.
“É um passo importante para dar maior velocidade aos cerca de 300 mil processos por ano que tratam do tema, além de dar maior qualidade às decisões”, afirmou Dino.
O argumento principal utilizado no requerimento de Flávio Dino é o de que o Judiciário já possui órgãos especializados em muitos assuntos, como questões trabalhistas, de consumidores, ambientais, violência contra mulher, entre outras. Por isso, deve dedicar a mesma atenção ao maior problema nacional apontado em pesquisas: o mau atendimento, ou negação de atendimento, nas redes pública e privada de saúde.
O relator considerou que o tema do direito à saúde, pela complexidade e especificidade que exige, merece a criação de uma equipe específica. O CNJ também aprovou que conhecimento sobre o direito à saúde será cobrado nos concursos públicos para ocupar cargos no Poder Judiciário.
“O cenário normativo envolvido na questão é vasto e exige do magistrado e servidores envolvidos na decisão desse tipo de demanda certa especialização na matéria”, afirma parecer do CNJ, anexado à decisão. “A especialização de varas de saúde pública pode garantir maior especialização dos magistrados e servidores, decisões mais adequadas e tecnicamente precisas”.
Em voto proferido hoje, a conselheira Maria Cristina Peduzzi concordou com a necessidade. “A implementação dos direitos sociais – e do direito à saúde em particular – também é da competência do Poder Judiciário, que tem por missão constitucional assegurar que cada cidadão seja tratado com igual consideração e respeito”.
O acolhimento do pedido teve o apoio do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Histórico do Caso Marcelo Dino
Em janeiro do ano passado, o garoto Marcelo Dino morreu após ser atendido no Hospital Santa Lúcia, o maior da rede privada de Brasília. Marcelo havia tido uma crise de asma no colégio. Levado ao hospital, ficou em observação até o dia seguinte à crise, em bom estado. A aplicação incorreta de um medicamento chamado Solumedrol provocou parada respiratória no garoto de 13 anos. A única médica disponível para atendimento, Izaura Costa Rodrigues Emídio, estava fora da UTI infantil, auxiliando em um parto. Com o atraso no atendimento, Marcelo veio a falecer. O caso encontra-se hoje no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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