Abrigo Central: Justiça Condena Prefeitura de Chapadinha a Restaurar Condições Originais do Prédio Histórico

 

Como desfecho de uma Ação Popular de autoria do titular deste blog, com patrocínio do advogado Aldy Júnior, a justiça de Chapadinha acaba de condenar a prefeitura a restaurar as condições originais do prédio histórico e a arcar com todos os custos do processo.

A ação teve início em junho de 2022 quando iniciaram obras de modificação do prédio do Abrigo Central da Praça Coronel Luís Vieira. “Único prédio com relevância histórica preservado até agora, o Abrigo Central da Praça Coronel Luís Vieira passa por reforma que vai alterar significativamente suas características originais”, disse matéria deste blog em maio de 2022.

Após o município de Chapadinha e o atual cessionário do prédio sequer responderem às intimações da justiça ou se manifestarem no processo, a sentença final saiu no último dia 16 de junho.

Veja a decisão do Juiz Bruno Arthur Mattos:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para:

a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva;

b) Condenar o MUNICÍPIO DE CHAPADINHA à obrigação de fazer consistente na restauração do Abrigo Central às suas feições arquitetônicas originais, conforme pedido inicial, mediante apresentação de projeto detalhado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento;

c) Determinar que as obras futuras no referido bem observem os limites impostos pela Lei Municipal nº 1401/2023, com necessidade de licenciamento e parecer técnico de órgão competente;

Nos termos do art. 18 da Lei nº 4.717/65, isento o autor de quaisquer custas e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, o que não se verifica na hipótese;

Diante da revelia do réu e da procedência do pedido, condeno o MUNICÍPIO DE CHAPADINHA ao pagamento das custas processuais.”

Decisão da Justiça de Chapadinha