O
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio de sua Secretaria
de Fiscalização (Sefis), em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) nº 854/DF, de relatoria do Ministro Flávio Dino, publicou, na edição do
dia 30.05 do Diário Oficial Eletrônico do TCE, a convocação aos Municípios
maranhenses beneficiários de transferências especiais oriundas de emendas
parlamentares (emendas PIX), no período de 2020 a 2023.
Os
municípios convocados deverão, no prazo de vinte dias corridos, a contar da
publicação da convocação, informar a existência ou não de planos de trabalho
referentes às mencionadas transferências e, em caso de existência dos mesmos,
encaminhar cópia da documentação correspondente, contendo os elementos exigidos
pela Administração Pública Federal.
Chapadinha
não está só entre os municípios que terão que prestar contas da dinheirama, apenas
17 prefeituras não terão que prestar contas de emendas Pix. Não se sabe quanto
Chapadinha recebeu de emendas na modalidade Pix durante a segunda gestão de
Belezinha. Sabe-se, no entanto, que só no mês de dezembro de 2024, cerca de 27
milhões de emendas para Chapadinha foram bloqueados por determinação do
Ministro Flávio Dino.
Os gestores
municipais que não conseguirem prestar contas estarão sujeitos à devolução de
valores não justificados e processo criminal se confirmado desvios de recursos
públicos.
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