Como desfecho de uma Ação Popular de
autoria do titular deste blog, com patrocínio do advogado Aldy Júnior, a justiça
de Chapadinha acaba de condenar a prefeitura a restaurar as condições originais
do prédio histórico e a arcar com todos os custos do processo.
A ação teve início em junho de 2022
quando iniciaram obras de modificação do prédio do Abrigo Central da Praça
Coronel Luís Vieira. “Único prédio com relevância histórica preservado até
agora, o Abrigo Central da Praça Coronel Luís Vieira passa por reforma que vai
alterar significativamente suas características originais”, disse matéria deste
blog em maio de 2022.
Após o município de Chapadinha e o
atual cessionário do prédio sequer responderem às intimações da justiça ou se
manifestarem no processo, a sentença final saiu no último dia 16 de junho.
Veja a decisão do Juiz Bruno Arthur
Mattos:
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o
pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para:
a) Confirmar a tutela de urgência
anteriormente deferida, tornando-a definitiva;
b) Condenar o MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
à obrigação de fazer consistente na restauração do Abrigo Central às suas
feições arquitetônicas originais, conforme pedido inicial, mediante
apresentação de projeto detalhado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de
multa diária a ser fixada em caso de descumprimento;
c) Determinar que as obras futuras no
referido bem observem os limites impostos pela Lei Municipal nº 1401/2023, com
necessidade de licenciamento e parecer técnico de órgão competente;
Nos termos do art. 18 da Lei nº
4.717/65, isento o autor de quaisquer custas e honorários advocatícios, salvo
comprovada má-fé, o que não se verifica na hipótese;
Diante da revelia do réu e da
procedência do pedido, condeno o MUNICÍPIO DE CHAPADINHA ao pagamento das
custas processuais.”
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| Decisão da Justiça de Chapadinha |
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