Entidades
como o SINDCHAP, STTR, Associação de ACS´s, APRUMA, Centros Acadêmicos da UFMA
Chapadinha, Levante Popular da Juventude, MST e ASA Brasil promovem ato público
contra a PEC 55 e seus efeitos.
“Convocamos
toda a classe trabalhadora do campo e cidade, estudantes, partidos políticos,
ONG’s e Associações, professores/as, trabalhadores da saúde, da Assistência
Social a participar de um Ato Público na cidade de Chapadinha (MA), contra a
PEC 55 (ex PEC 241) que tramita no Senado Federal e, se aprovada, limitará os
investimentos em Saúde, Educação, Assistência Social e Previdência”, diz a
convocatória das entidades.
“O Ato
Público ocorrerá nesta sexta-feira, dia 11, com concentração em frente ao
SINDCHAP às 8 horas da manhã. A atividade faz parte do Dia Nacional de
Mobilização de Lutas, onde as centrais sindicais e estudantis estarão
unificadas contra a PEC 55/2016, PLP 257/2016, contra a Reforma do Ensino Médio
e pelo #ForaTemer”, conclamam
As entidades
prosseguem nos esclarecimentos sobre a PEC 241, que no senado recebe o número
55.
O que
é a PEC 241/55?
A
Proposta de Emenda Constitucional 241, também chamada de PEC do Teto de Gastos, tem como objetivo limitar despesas
com saúde, educação, assistência social e Previdência, por exemplo, pelos
próximos 20 anos.
Enviada
em junho pela equipe de Michel Temer à Câmara dos Deputados, a proposta
institui o Novo Regime Fiscal, que prevê que tais gastos não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano
anterior. Autor da medida, o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, classificou a PEC 241 de “dura” e
admitiu o propósito de limitar os gastos com saúde e educação, que atualmente
são vinculados à evolução da arrecadação federal.
Tais
vinculações expressam conquistas sociais garantidas na Constituição
Federal de 1988 com o objetivo de priorizar e preservar o gasto público nessas áreas fundamentais, independentemente do governo que
estivesse no poder.
Quais
são as críticas à PEC 241/55?
Ao
colocar um limite para os gastos da União pelas próximas duas décadas, a PEC
241 institucionaliza um ajuste fiscal permanente e ignora uma eventual melhora
da situação econômica do País. De acordo com a proposta, a
regra que estabelece o teto de gastos a partir da correção da inflação não
poderá ser alterada antes do décimo ano de vigência.
O
prazo final dessa política de austeridade se completaria em 20 anos. Dessa
forma, o Novo Regime Fiscal proposto pelo governo Temer retira da sociedade e
do Parlamento a prerrogativa de moldar o orçamento destinado a essas áreas, que
só poderá crescer conforme a variação da inflação.