A investigação mira a situação fiscal
de 47 municípios maranhenses que encerraram o exercício de 2024 com
disponibilidade de caixa negativa, em desacordo com o que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
A medida foi assinada pela promotora
de Justiça Klycia Luiza Castro de Menezes, da 2ª Promotoria de Justiça
Especializada, com sede em Bacabal. A decisão decorre de uma Notícia de Fato
encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da
Probidade Administrativa (CAO/ProAd), com base em dados obtidos no SICONFI
(Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro).
Segundo o Ministério Público do
Maranhão,o caso mais grave envolve os municípios de Chapadinha e Lago Verde,
que, além de figurarem entre os 47 com caixa negativo, não prestaram
informações sobre sua real situação financeira, dificultando a fiscalização do
cumprimento do artigo 42 da LRF, que proíbe a geração de despesas nos dois
últimos quadrimestres do mandato sem a devida disponibilidade de recursos.
A partir de agora, a investigação
segue com diligências e requisições de documentos, podendo resultar em ações
civis públicas por improbidade administrativa ou outras medidas legais
cabíveis.
A prefeitura de Chapadinha adota por
prática não responder a nossos pedidos de posicionamento.
Se comprovada a irregularidade
Chapadinha pode sofrer suspensão de transferências voluntárias (verbas como
emendas), a contratação de operações de crédito (não tirar novo empréstimo e a
obtenção de garantias, conforme estabelecido na própria LRF. Além disso, a
prefeita Belezinha pode responder com improbidade administrativa.
Informação Blog do Minard
