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| Câmara Cível do TJMA |
A prefeita
Belezinha acaba de sofrer mais uma derrota judicial. Desta vez foi o Tribunal
de Justiça do Maranhão que deu razão ao Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Chapadinha (SINDCHAP) ao considerar ilegal ato da Secretária
Municipal de Educação, que por meio de resolução, negava o direito às 13 horas
e estabelecia a hora-aula de 60 minutos.
Na
prática a decisão do TJMA reconheceu o direito dos professores à hora-aula de
50 (cinquenta) minutos e a redução de jornada em 1/3 (um terço), como determina a
Lei nº 11.738/2008.
Com a
decisão o SINDCHAP vai exigir o imediato cumprimento das chamadas 13 horas e já se
prepara para cobrar na justiça os descontos de salários dos professores feitos
com base na resolução da secretária Maria Coelho considerada ilegal pelo Tribunal
de Justiça do Maranhão.
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