Por Almir Moreira - Advogado.
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi gerado na 8ª Conferência Nacional de Saúde, reunida em 1986, no curso do processo de redemocratização do país e nas vésperas da realização da Constituinte de 1988. As resoluções de 1986 serviram de base para o SUS, posteriormente regulamentado pela Lei nº 8.080/90. Anterior ao SUS a saúde prestada no setor público era assim: socorria os pacientes que tinham direito aos Institutos de Assistência, que já haviam sido centralizados no antigo INAMPS. Quem não tivesse direito e acesso ao INAMPS, tinha que ser atendido em outro sistema paralelo, que eram os sistemas públicos estaduais e municipais. O Sistema Único de Saúde, como o nome diz, unificou o acesso da população a tudo isso e, a partir de alguns princípios, como o da universalidade, tornou o sistema acessível a todos. Outro principio importante o da hierarquização, fundava-se na idéia de criação de um sistema abrangente desde a saúde básica, passando pela atenção primária e secundária, até a hospitalar de alta complexidade integrando a população neste sistema de atendimento de forma ampla. Todas as patologias e doenças estariam cobertas pelo SUS.
Porém, paralelo a Constituição de 1988 até agora, no mundo e no Brasil, foi implementado um modelo de política econômica denominada de neoliberalismo. Esta política pressupõe que a atuação da economia e das políticas de governo sejam balizadas pelos chamados mercados, retirando o caráter universal das políticas públicas e tornando-as pontuais, para acudirem problemas específicos. Destarte, o SUS desde o seu inicio conviveu com esta realidade política e econômica adversa, que gerou o seu desfinanciamento progressivo, com a conseqüente falta de recursos, pois a Constituição de 1988 previa que a verba para o SUS seria de 30% do orçamento da seguridade social. Esse percentual atualmente, pelo menos, daria o dobro do orçamento atual do Sistema. Com o tempo, artifícios legais diminuíram o seu orçamento. Hoje, mais de 20 anos depois, o SUS, ainda está em processo de afirmação, vez que ainda não conseguiu estabelecer regras adequadas e permanentes de financiamento.
O SUS atende a 80% da população brasileira, e consome 45% do total de gasto com saúde no país. Enquanto o setor de saúde suplementar, representado pelos planos de saúde, com menos usuários, que representam 20% da população consomem 55% desse total de gastos. Esses dados demonstram sobejamente a necessidade de um financiamento mais justo para o sistema público. Nos últimos 20 anos, a União diminuiu sua participação total nos gastos com a saúde de 75%, em 1980, para 49%, em 2005, na ordem inversa os municípios e estados saíram de 25% para 51%. Constata-se que a União, proporcionalmente, diminuiu significativamente o seu financiamento para a saúde nesse período. Hoje, o Brasil investe menos na saúde do que a Colômbia, Venezuela, Argentina, Cuba e Uruguai. Este quadro de desfinanciamento do sistema público começou a gerar impasses naturais para o crescimento do SUS, da infância à adolescência, não conseguindo a implantação das suas propostas iniciais.Várias tentativas foram feitas para minimizar esse problema, como por exemplo a CPMF, e que acabou tendo a sua finalidade desvirtuada.
A constituição do SUS gerou ainda a possibilidade de um sistema complementar, as clínicas privadas conveniadas e remuneradas pela tabela SUS. Principalmente, no interior do Brasil, as clínicas conveniadas são responsáveis pela maioria dos atendimentos. Elas são pagas pela tabela SUS, que está completamente defasada, provocando a esses conveniados uma situação de dificuldades e desassistência à população. Os valores pagos pela tabela não cobrem as despesas das unidades de saúde conveniadas. Na assistência pública o dia-a-dia tem mostrado os problemas decorrentes do baixo financiamento do sistema, como a falta de expansão, a falta de reequipamento das unidades e a remuneração vergonhosa dos profissionais, o que gera dificuldades para a própria gestão do SUS. Sem dinheiro ninguém faz milagre. Os recursos humanos hoje constituem matéria central na viabilidade do SUS. O sistema não tem conseguido uma aderência dos profissionais de forma permanente por causa da má remuneração e das precárias condições de trabalho. O SUS para dá certo precisa definitivamente de um financiamento adequado. O desafio nosso é tornar a saúde uma prioridade de governo, as pesquisas de opinião mostram: a saúde é o principal problema. O Brasil gasta mais de R$ 100 bilhões/ano com juros da sua dívida pública, certamente pode, diminuindo o superávit primário, face à grande arrecadação de impostos gerada pelo desenvolvimento econômico, atender aos anseios da população brasileira, aumentando o orçamento da saúde.
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