Blog do Alexandre Cunha
A
câmara de Vereadores de Chapadinha aprovou por unanimidade o projeto de Lei Nº
10/218. De autoria do Vereador Luís Barbeiro – PTB, o projeto visa que o “O
corte de energia elétrica por falta de pagamento só será permitido no horário
das 08: horas da manhã até as 15 horas, e dá outras providencias”.
O
projeto entrou em votação, e após discussão foi aprovado por unanimidade. A
companhia energética do Maranhão – CEMAR só poderá executar o “CORTE” de
energia elétrica por falta de pagamento no horário estabelecido por essa lei,
das 08h00min as 15h00min.
No
caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica a concessionária
prestadora do serviço sofrerá as devidas penalidades por força da lei.
Fica
também proibido o corte de energia elétrica as sexta-feira e vésperas de
feriados. Fica estabelecido o prazo da religação do cliente em caráter de
urgência até as 17: horas do mesmo dia.
O que
diz o autor do projeto
“O
serviço de fornecimento de energia é essencial. Os consumidores mesmo
inadimplentes devem se preservados dos constrangimentos desnecessários. Sendo
certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite
razoável. Podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de
alimentos por falta de energia”; justificou Luís Barbeiro, autor do projeto.
O
projeto foi encaminhado para que o executivo sancione a lei.
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| Vereador Luis Barbeiro |
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