Entidades Chapadinhenses Promovem Ato Público Contra a PEC 55

Entidades como o SINDCHAP, STTR, Associação de ACS´s, APRUMA, Centros Acadêmicos da UFMA Chapadinha, Levante Popular da Juventude, MST e ASA Brasil promovem ato público contra a PEC 55 e seus efeitos.

“Convocamos toda a classe trabalhadora do campo e cidade, estudantes, partidos políticos, ONG’s e Associações, professores/as, trabalhadores da saúde, da Assistência Social a participar de um Ato Público na cidade de Chapadinha (MA), contra a PEC 55 (ex PEC 241) que tramita no Senado Federal e, se aprovada, limitará os investimentos em Saúde, Educação, Assistência Social e Previdência”, diz a convocatória das entidades.

“O Ato Público ocorrerá nesta sexta-feira, dia 11, com concentração em frente ao SINDCHAP às 8 horas da manhã. A atividade faz parte do Dia Nacional de Mobilização de Lutas, onde as centrais sindicais e estudantis estarão unificadas contra a PEC 55/2016, PLP 257/2016, contra a Reforma do Ensino Médio e pelo #ForaTemer”, conclamam

As entidades prosseguem nos esclarecimentos sobre a PEC 241, que no senado recebe o número 55.

O que é a PEC 241/55?

A Proposta de Emenda Constitucional 241, também chamada de PEC do Teto de Gastos, tem como objetivo limitar despesas com saúde, educação, assistência social e Previdência, por exemplo, pelos próximos 20 anos.

Enviada em junho pela equipe de Michel Temer à Câmara dos Deputados, a proposta institui o Novo Regime Fiscal, que prevê que tais gastos não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior. Autor da medida, o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, classificou a PEC 241 de “dura” e admitiu o propósito de limitar os gastos com saúde e educação, que atualmente são vinculados à evolução da arrecadação federal.

Tais vinculações expressam conquistas sociais garantidas na Constituição Federal de 1988 com o objetivo de priorizar e preservar o gasto público nessas áreas fundamentais, independentemente do governo que estivesse no poder.

Quais são as críticas à PEC 241/55?

Ao colocar um limite para os gastos da União pelas próximas duas décadas, a PEC 241 institucionaliza um ajuste fiscal permanente e ignora uma eventual melhora da situação econômica do País. De acordo com a proposta, a regra que estabelece o teto de gastos a partir da correção da inflação não poderá ser alterada antes do décimo ano de vigência.

O prazo final dessa política de austeridade se completaria em 20 anos. Dessa forma, o Novo Regime Fiscal proposto pelo governo Temer retira da sociedade e do Parlamento a prerrogativa de moldar o orçamento destinado a essas áreas, que só poderá crescer conforme a variação da inflação.