Na presidência
da vereadora Professora Vera Lúcia, a Câmara Municipal de Chapadinha acaba de
conseguir um feito histórico com relação à gestão pública ao cumprir todas as
exigências do Tribunal de Contas do Estado, o que coloca a Casa Legislativa de
Chapadinha entre as mais transparentes do Maranhão.
A
Câmara de Chapadinha cumpriu integramente a Lei Complementar nº 131/09, que estabelece
obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema
integrado de administração financeira e controle. O Decreto nº 7.185/2010
regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade. Compete aos
tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.
De
acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal
da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e
na análise das contas anuais de governo e gestões de câmaras legislativas. Com
base nas verificações de acompanhamento da transparência o TCE/MA divulgou os
resultados obtidos nos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados (prefeituras
e câmaras) e atestou a regularidade e a transparência da Câmara de Chapadinha.
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| TCE-MA Confirma Regularidade da Câmara de Chapadinha |
"Em
Cumprimento ao disposto nos art. 153 e 157 do Regimento Interno e ao que
determina o art. 48 e 48-a da LC 101/00 e Decreto nº 7.185/10, apresenta-se o
relatório de avaliação do Portal da Transparência e, em síntese, constata-se
que a Câmara Municipal de CHAPADINHA
CUMPRE com as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos
II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000", diz o relatório do
Conselheiro Raimundo Oliveira Filho, datado de 27 de setembro de 2018.
Ao se
pronunciar sobre a aprovação de sua gestão pelo TCE-MA a presidente Vera Lúcia
destacou que apenas cumpre uma obrigação, dividiu o mérito com os demais
vereadores e disse que a Câmara vai avançar mais ainda. “Não fiz mais do que
minha obrigação como gestora, agradeço a ajuda e a colaboração que sempre tive dos
demais vereadores, a todos os funcionários e os colaboradores e no próximo biênio
a câmara de Chapadinha vai melhorar mais ainda”, finalizou a presidente Vera.
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| Recorte da Análise do Relatório |
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