A
Secretaria Municipal de Educação
(Semed), vem por meio deste informar a toda a comunidade escolar que
amanhã (20) não haverá aula nas escolas da rede pública municipal de ensino,
devido ao estado do Maranhão ter aderido pela 1° ao feriado do Dia da Consciência
Negra.
Sobre
a reposição da aula, reiteramos que todo o trabalho, numa escola, é pautado, de
um lado, no projeto pedagógico e, de outro, no calendário escolar. Ambos têm de
ser cumpridos e atendidos, na sua totalidade.
Essa
obrigatoriedade está expressa na LDB(Lei nº 9.394/96):
Artigo
12 – Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu
sistema de ensino, terão a incumbência de:
I -
elaborar e executar sua proposta pedagógica;
III –
assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV -
velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
Artigo
13 – Os docentes incumbir-se-ão de:
V –
ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
Artigo
24 – A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de
acordo com as seguintes regras comuns:
I – a
carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo
de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos
exames finais, quando houver;
As
coordenações e gestores escolares em comum acordo deverão informar
posteriormente a data para a reposição da aula.
Educação
é direito de todos e nosso compromisso.
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