O Projeto de Lei que cria o novo Fundo
Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB entra na pauta e começa a ser debatido hoje
na Câmara Municipal de Chapadinha. O projeto de lei propõe criar o Fundo para
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e
meios para o financiamento das ações da área de educação.
Sem pedido de urgência, o projeto terá
tramitação normal e tem como principal ponto de divergência ou dúvida entre os professores
a artigo que trata de aplicações financeira que a categoria receia que possa ser usado para impedir o rateio de sobras, complementação
ou abonos que os servidores recebem todos os anos.
A vereadora Vera Aguiar, que é
professora aposentada, durante entrevista ao Programa Direto ao Assunto, chamou atenção para parágrafo terceiro do item III do
Artigo 2º que diz: “Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas
contas específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15
(quinze) dias deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou
de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição
financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu
poder de compra”.
De acordo com a parlamentar a redação
que não é especifica em reconhecer o rateio das verbas fala em poder de compra,
que se refere a investimentos com obras ou aquisição de bens e não em
remuneração.
“É bom a categoria dos professores acompanhar muito bem a tramitação deste projeto porque podemos ter prejuízo e sabemos que o governo tem maioria para aprovar o que quiser. Espero que os professores se mobilizem para não perder direitos”, declarou Vera.
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