Após um acordo selado entre
Judiciário, Legislativo e Executivo na última terça-feira, o ministro Flávio
Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira novas medidas
para garantir transparência na execução das emendas parlamentares.
Dino determina que a
Controladoria-Geral da União (CGU) apresente, em até 30 dias, uma proposta de
reestruturação do Portal da Transparência que dê maior publicidade às
informações referentes às emendas de comissão (RP 8) e as emendas de relator
(RP 9).
A reestruturação não deverá
ultrapassar 90 dias e deverá contar com todas as informações disponíveis nos
sistemas do Executivo e do Legislativo. Nas situações em que a informação
estiver indisponível, a CGU deverá apresentar essa necessidade para que sejam
adotadas requisições judiciais ou providências para responsabilização de
agentes omissos.
Dino também determina que sejam
adotados, para fins de rastreabilidade, os códigos utilizados pela Secretaria
do Tesouro Nacional (STN) para identificar repasses vindos de emendas de
relator e de comissão a partir do exercício financeiro de 2025, sob pena de
impedimento à execução dos recursos.
O ministro ainda afirma no despacho
desta sexta-feira que outras decisões serão proferidas após as manifestações
dos Poderes e demais órgãos públicos e que o pedido da Secretaria de Relações
Institucionais do Poder Executivo quanto à retomada das execuções das RP 8 e RP
9 também será analisado “sempre nas condições fixadas por este Tribunal para
que ocorra o fiel atendimento ao Acórdão na presente ADPF “.
Dino explica que a decisão desta
sexta-feira foi tomada considerando “diálogos institucionais e reuniões
técnicas” para que haja, de fato, “transparência e rastreabilidade na aplicação
do dinheiro oriundo e pertencente à sociedade brasileira”. E que diante de
elementos apresentados até agora, adotou essa série de providências.
do Blog do John Cutrim
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