O vereador Josenildo Garreto acaba
obter uma vitória contra o rolo compressor do governo e contra os repetidos desrespeitos
ao regimento da Câmara pelo presidente Tote.
Após analisar um Mandado de Segurança
impetrado pelo parlamentar de oposição a promotoria de Chapadinha opinou pela
anulação da sessão que aprovou o empréstimo de 30 milhões à Prefeitura de
Chapadinha.
“Alega o Impetrante que a pauta de
votação do Projeto de Lei n° 013/2022 não observou o disposto no regimento
interno da Câmara de Vereadores, visto que o Presidente não aplicou os
dispositivos do art. 105, 113, § 1° e art. 136, §6º e §8º do dispositivo legal,
não sendo cumprido o prazo obrigatório de envio da pauta com antecedência de 24
horas”, pontuou o Ministério Público de Chapadinha.
Depois de constar a não observação ao
prazo mínimo a promotoria pediu a anulação da sessão realizada no final do ano
passado. “Há nos autos comprovação de que o referido projeto de lei foi
incluído na pauta da sessão ordinária do dia 08/12/2022, com data de publicação
no dia 07/12/2022, onde tem-se como ordem do dia o Projeto de Lei n° 13/2022,
porém, tal ato não supre o vício apontado pelo autor. Nesse sentido, o
Ministério Público Estadual se manifesta pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de
que a pauta da sessão do dia 08/12/2022 seja declarada nula”, manifestou a
promotora Samira Mercês dos Santos.
De acordo com o vereador Josenildo a
manifestação do Ministério Público expõe os constantes atropelos às regras da
Câmara pelo presidente Tote. “Fica exposto o péssimo papel que a câmara
municipal vem exercendo nos últimos anos, que esquece que a casa legislativa
tem um Regimento que precisa ser respeitado”, disse. “O parecer do MP deixa
evidente as manobras feitas para que o projeto fosse aprovado de qualquer
maneira, e concorda com as alegações que fiz em meu Mandado de Segurança, onde
não houve nenhuma preocupação com os danos ao Erário público”, finalizou
Josenildo.
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