A juíza da 1ª Vara da Fazenda
Pública, Luzia Madeiro Nepomuceno, concedeu liminar no final da
tarde desta terça-feira suspendendo o pagamento de qualquer parcela do acordo
entre o governo do Maranhão e a empresa Constran S/A Construções e Comércio,
que dividiu em 24 parcelas o precatório de R$ 113.366.859, 84.
Luzia Madeiro atendeu a Ação Popular
impetrada pelos deputados estaduais Rubens Pereira Júnior (PC do B), Marcelo
Tavares (PSB), Othelino Neto (PSB) e Bira do Pindaré (Solidariedade) no início
do mês de maio, quando foram divulgadas as imagens da prisão do doleiro Alberto
Youssef em um hotel São Luís e o posterior recebimento de um pacote na recepção
por um funcionário da Casa Civil do governo do Maranhão.
A juíza justificou sua decisão
alegando a notoriedade pública de um acordo extrajudicial espúrio, que poderá
provocar lesões ao erário público, conforme amplamente divulgado pela imprensa.
Aproveitou para requisitar à Polícia Federal com sede em Curitiba (PR) cópia
das provas e indícios apurados acerca da intervenção de Alberto Youssef na
celebração do acordo entre o Estado do Maranhão e a empresa Constran.
Na Ação Popular, os deputados apontam
os graves prejuízos ao erário e a ordem econômica os resultados desse acordo. E
narram toda a trajetória de acordos que resultaram no parcelamento final do
precatório de R$ 113 milhões.
A Constran foi vencedora de
concorrência pública na década de 80 para executar serviços de restauração e
melhoramentos de trecho da Rodovia Federal BR 230, ressaltando que determinados
trechos da obra sequer foram executados.
Com o não pagamento da “obra”, a
Constran entrou com uma ação de cobrança, que após trânsito em julgado e
iniciada a execução, chegou-se ao valor de R$ 211.056.009,08, apresentado pela
própria construtora.
O Ministério Público, no entanto,
apresentou Ação Rescisória alegando que o valor devido era de apenas R$
49.133.153,03. Em agosto de 2013, o Tribunal de Justiça excluiu através de
liminar o precatório da Constran da lista de pagamentos devidos no exercício
financeiro de 2011.
Segundo a ação dos deputados, apoós a
medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça local, a Governadora Roseana
Sarney autorizou acordo extrajudicial para efetuar pagamento que estava sustado
pelo Poder Judiciário, pactuando-o em 24 parcelas de R$ 4.723.619,16,
totalizando R$ 113.366.859,84.
G1 e Blog do Garrone
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