Ao atingir mais de 81 mil habitantes,
segundo o Censo do IBGE 2022, Chapadinha passa a ter 17 vereadores a partir de
2025. A regra tá no art. 29 da Constituição Federal.
Embora já tenha autorização da
Constituição, a mudança das atuais 15 para as 17 cadeiras depende de revisão da
Lei Orgânica do Município, conforme definiu a Emenda nº 58, de 2009, que em seu
inciso IV apenas um número máximo de vereadores conforme o número
de habitantes do município. Mas o que estabelece de fato a quantidade de
vereadores é a Lei Orgânica de cada município.
Além da mudança na Lei Municipal para
assegurar o acréscimo de vagas, o tempo é importante, para ter validade para as
próximas eleições, a atual Câmara precisa aprovar o aumento de vagas até
outubro.
Com a palavra os vereadores.
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