A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na manhã desta
terça-feira (5), a Medida Provisória nº 247/2017, de autoria do Poder
Executivo, que estende o prazo de validade dos benefícios do apoio financeiro
às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Medida Provisória
nº 231, de 09 de fevereiro de 2017.
Esta
matéria, que teve como relator o deputado Levi Pontes (PCdoB), prorroga pelo
prazo de mais seis meses, a contar de 10 de agosto de 2017, os benefícios
previstos no Artigo 4º da Medida Provisória nº 231, de 09 de fevereiro de 2017,
que instituiu no âmbito do Programa Mais Empregos apoio financeiro às
microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional.
Na
Mensagem Governamental nº 069/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o
governador Flávio Dino argumenta que “a crise econômica que o país vem
enfrentando traz como prejuízo mais visível a redução do nível de renda e
emprego, sendo necessária, nesse passo, a tomada e manutenção de medidas
anticíclicas pelo Estado.”
A
CCJ aprovou, também, a Medida Provisória nº 248/2017 (Mensagem Governamental nº
070/2017), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado do Maranhão a
celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos,
nos termos do parágrafo único, do art. 102, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República; revoga a Lei nº
10.247, de 29 de maio de 2015, e dá outras providências.
O
presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, deputado Professor
Marco Aurélio (PCdoB), informou que durante a reunião não houve consenso em
relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 126/2017 (Mensagem Governamental nº
037/2017), de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Universitário do
Maranhão. A apreciação deste projeto, que tem como relator o deputado Bira do
Pindaré (PSB), ficou adiada para a próxima terça-feira, dia 12.
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