.jpg)
Tramita na Câmara Municipal de
Chapadinha um Projeto de Lei que altera a sistemática de pagamento de pequenos
valores devidos pela prefeitura a servidores, fornecedores e cidadãos em decorrência
de sentença judicial.
Pelo projeto (nº 002/2023) qualquer
valor devido à prefeitura acima de R$ 7.507,49 vai entrar na fila de
precatórios e na prática ter pagamento adiado, ficando na maioria dos casos
para as próximas administrações quitarem as dívidas.
Atualmente toda condenação de
pagamento por parte da prefeitura de menos de 36 mil reais é considerado
Requisição de Pequeno Valor – RPV e, por força de lei, deve ser pago no prazo
de 60 dias.
Mas em caso de aprovação do PL
002/2023 todos os débitos acima de R$ 7.507,49 terão pagamento mais lento e
burocrático.
Nos bastidores e em grupos de whatsapp
advogados reclamam do Projeto de Lei que consideram prejudicial aos credores da
prefeitura de forma geral, especialmente aos mais vulneráveis economicamente.
Mas ainda não houve manifestação pública a respeito.
Vereadores de oposição enxergam o
projeto como manobra para jogar pagamentos a futuros gestores e se movimentam
para apresentar emendas aumentando o valor para o pagamento do RPV municipal.
Enquanto tenta aumentar o valor da Requisição
de Pequeno Valor – RPV para protelar pagamentos, a prefeitura – seguidas administrações,
inclusive a atual – continua deixando de pagar direitos como o 13º salário e
férias a servidores contratados e cargos comissionados, ou seja, prossegue fazendo dívidas e
jogando a quitação para depois.
Recorte do Projeto de Lei da RPV
Nenhum comentário:
Postar um comentário