O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) emitiu Ofício-Circular aos prefeitos dos 22 municípios com mais 50 mil habitantes alertando para a necessidade do cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência). O diploma legal determina que as prefeituras disponibilizem à população, em suas páginas na internet, informações detalhadas sobre a execução orçamentária municipal.
Levantamento realizado por técnicos do TCE identificou que a maioria dos municípios não obedece à determinação legal, o que ocasiona dificuldades ao processo de avaliação das despesas públicas realizado pelos órgãos do sistema de controle externo e pela sociedade.
Com o intuito de fazer com que os gestores municipais cumpram a Lei da Transparência, o Ministério Público de Contas (MPC) está ingressando com representações contra os infratores, solicitando as punições cabíveis, entre elas o não recebimento das transferências voluntárias destinadas aos municípios.
Receberam o Ofício-Circular os prefeitos das cidades de Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Barreirinhas, Buriticupu, Caxias, Chapadinha, Codó, Coroatá, Grajaú, Itapecuru Mirim, Paço do Lumiar, Pinheiro, Santa Inês, Santa Luzia, São Luís, Timon, Tutóia e Zé Doca.
Até o momento, apenas as prefeituras de Açailândia, Imperatriz e São José de Ribamar atendem plenamente ao que estabelece a Lei de Transparência.
Informações TCE
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