Por: Almir Moreira - Advogado
Na mídia local foi inaugurado o debate sobre eventual aumento do numero de cadeiras na Câmara Municipal. Fato normal porque o Congresso resolveu trabalhar e tratou do tema que é de sua responsabilidade: explicitou ou regulamentou o art. 29 da CF, como queiram. A partir de então municípios como o nosso podem ter até 15 vereadores.
Aumentar numero de vereadores? Para aumentar a representatividade, dizem alguns. Para dificultar as ações do governo, dizem alguns, também.
Num primeiro momento parece verdade, a velha lógica aristotélica indica este caminho, maior representatividade e maior controle das ações do governo, afinal fomos treinados para achar que quantidade é mais importante do que qualidade.
Não obstante, a coisa não é bem assim. A experiência democrática tem demonstrado que o Legislativo tem sido um dos poderes mais vulneráveis a todo tipo de solavancos ao regime democrático. Qualquer ataque a democracia alveja-se primeiro um parlamentar, indistintamente. E por que isso ocorre? Por que o Parlamento, palco do Legislativo, no geral, se tornou um grande balcão de negócios. Por que está sendo edificado desde a redemocratização em 85 a cultura do negócio na política envolvendo o legislativo. Collor não aceitou, caiu fora; Lula não aceitou, passou e passa pelo mensalão, quando caiu na realidade as águas clarearam para ele, que o diga o PMDB.
O que interessa não é aumentar o numero de parlamentares, mas de mudar o espírito encarnado neste Poder e isto não ocorrerá com o aumento da representação, ocorrerá sim, quando os partidos, os grupos políticos ou os organismos sociais organizados derem a ele a devida importância. No momento da escolha para as candidaturas a vereança o critério é sempre o de quanto mais candidatos se tiver melhor será para o candidato a Prefeito, as eleições ocorrem juntas, o importante não é o perfil do candidato ao Parlamento o importante é ter cabo eleitoral mais comprometido com a eleição para o executivo.
Francamente, o aumento no numero de vereadores aumenta a representatividade, mas no espírito de hoje fragiliza a qualidade desta representação.
E, ainda com relação ao aumento de despesas, também há uma falácia, haverá sim, apesar do percentual repassado à Câmara está vinculado a um certo montante da arrecadação pública, cumpre dizer, há sempre sobra no final do exercício financeiro e, não é pequena ela é sempre devolvida ao executivo. Essa sobra engrossa a verba destinada no orçamento municipal para realização de obras e outros benefícios. O aumento de vagas restringirá a devolução da sobra, haverá aumento de despesas sobre outro viés.
Se queremos fortalecer a democracia através da maior participação popular dou-lhes o caminho, aliás, repito apenas o já existente, fortaleçamos os conselhos comunitários vinculados a administração pública, todos com legislação própria e com todos os requisitos para o exercício da democracia direta. Na saúde, educação, previdência ou outros do gênero se bem articulados e com interesse da sociedade organizada são peças chaves na administração. Conselho comunitário bem azeitado não deixa nenhum Prefeito, por mais força que tenha, dá um pulo fora do caco, como se diz popularmente.
Se queremos fortalecer a democracia tenhamos outros olhos para o Poder Legislativo, vejamos nele o peso e o freio para atuar com os demais Poderes, sobretudo o executivo, enquanto dedicarmos à Câmara a mesma atenção dada a eleição de um grêmio qualquer viveremos a reclamar e choramingar deste Poder.
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