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| Protesto dos Trabalhadores do Baturité |
A Procuradoria Federal Especializada do INCRA analisa medidas judiciais possíveis para contestar uma falsa certidão com o nome do presidente do Incra, Carlos Mário Guedes de Guedes, apresentada à Justiça da comarca de Chapadinha, estado do Maranhão, em processo de reivindicação do imóvel São Raimundo, localizado no referido município.
A
falsa certidão contém erros grosseiros, a começar pelo cabeçalho do documento
até a assinatura do presidente da autarquia, e ao que tudo indica foi utilizada
com o propósito de excluir de desapropriação uma área de 200 hectares em
benefício do proprietário.
A
área em questão integra os imóveis Fazendas Pavi I e Pavi II, declarados por
decreto presidencial, em 23 de dezembro de 2011, como de interesse social para
fins de reforma agrária. Os Títulos de Dívida Agrária (TDAs) já foram emitidos
e o referido processo encontra-se em fase de ajuizamento, visando a imissão do
Incra na posse dos imóveis, fase final para implantação do projeto de
assentamento.
A
Justiça do Maranhão, desconhecendo a falsidade do documento, concedeu liminar
de imissão na posse do imóvel São Raimundo, cujo mandado foi cumprido em maio
passado, sem oitiva prévia da Superintendência do INCRA no Maranhão.
Assim
que tomou conhecimento da suposta certidão e, diante das evidências da
falsidade da assinatura, o superintendente José Inácio Rodrigues solicitou à
Procuradoria Federal Especializada - Regional Maranhão, que requeira cópia da
Ação de Reivindicação de Posse da área, para as providências legais
pertinentes.
O INCRA
esclarece que tomará todas as medidas administrativas cabíveis para apurar a
origem e o propósito da falsidade, assim como, solicitará abertura de inquérito
junto à Polícia Federal para responsabilizar criminalmente os autores da
fraude.
Do Site Territórios Livres do Baixo
Parnaíba
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