A vereadora Francisca Aguiar / PV (foto) demonstrou
coragem e bem que tentou justificar - na sessão de ontem - o uso de uma lei falsa pela prefeitura para
negociar débitos do IPC, mas seus argumentos provocaram risos e foram rebatidos
por Eduardo Braga / PT e fulminados pela apresentação de documentos do Ministério
da Previdência Social.
Francisca disse que a prefeita dava
como certa a aprovação pela câmara do projeto de lei e teria se antecipado a
sancionado a lei com o número 1.183. Mas diante da demora da câmara a prefeita
teria editado um decreto – de acordo com a vereadora – para autorizar o parcelamento
dos débitos que tirariam o município da inadimplência e o habilitariam a receber
convênios. A vereadora chegou a mostrar cópia do decreto e da verdadeira lei
municipal 1.183 que atribui nome a uma rua.
O vereador Eduardo Braga começou seu
pronunciamento deixando claro que o parcelamento da dívida não pode ser
resolvido por decreto porque a lei exige aprovação da câmara para tal
finalidade. Braga lembrou ainda que a câmara conseguiu, por meio de mandado de
segurança, cópia de todos os decretos assinados pela prefeita em 2013 e que o
documento apresentado por Francisca Aguiar não consta da relação.
Ainda em seu pronunciamento o petista
Eduardo Braga mostrou os termos de parcelamento e confissão de dívida que são
taxativos em indicar a lei número 1.183 como instrumento autorizativo para as
operações de parcelamento do valor de R$ 4.415.872,58, que a prefeitura deve à previdência
dos servidores municipais. “O pronunciamento da vereadora Francisca Aguiar
gerou riso porque agora temos na Previdência Social do Brasil a prefeitura de
Chapadinha dizendo que negociou débitos com uma lei que dá nome a uma rua”,
ironizou Eduardo Braga.
O líder do governo vereador Irmão
Carlos / PRB chegou a ser consultado pelo presidente Nonato Baleco / PDT, mas
preferiu não se pronunciar sobre o caso. Depois da fala de Eduardo Braga,
Francisca Aguiar nada mais disse sobre o assunto.
Demonstrativos da Previdência com o uso da lei 1.183
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