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| Foto: Aquivo,secomPM |
Em nota enviada a imprensa, A Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Chapadinha em face do Oficio n° 481/2014,
enviado pela Senhora Prefeita Municipal, que trata da convocação de Sessão
Extraordinária para o dia 29 de dezembro de 2014 com a finalidade de votar o
Projeto de Lei do Novo Código Tributário DELIBEROU, pela maioria de seus
membros, pela não convocação da referida sessão pelo motivo que segue:
O projeto de Lei do Código Tributário encontra-se
na Câmara desde o mês de dezembro de 2013, sem que as comissões permanentes
tenham emitido parecer sobre o mesmo, motivadas pelas dúvidas que existem no
Projeto.
Ao longo deste período a Prefeitura Municipal tem
se recusado a debater e esclarecer o Projeto de Lei com a sociedade e com os
vereadores, mesmo quando convidada por esta Câmara. Demonstra-se ai que não
existe a estampada urgência mencionada na mensagem.
A responsabilidade da Câmara reside em votar um
projeto amplamente discutido com a sociedade e com todas as dúvidas
esclarecidas.
Por fim, votar um projeto que traz impactos na vida
de todos nós Chapadinhenses no final do ano, na pressa de uma sessão
extraordinária, estaremos ao invés de defender a população, certamente
trabalhando contra o povo.
Chapadinha – MA, 26 de dezembro
de 2014.
Raimundo Nonato Silva Presidente.
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