O
Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu ação de improbidade
administrativa contra o ex-prefeito de Chapadinha (MA), e atual deputado
estadual do Maranhão, Magno Augusto Bacelar Nunes, e três ex-presidentes da
Comissão de Licitação do município, Jean Portela Cardoso, Magnólia Caldas Veras
e Luciano de Carvalho Pereira, por irregularidades na aplicação de recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos anos de 2005 e 2006.
A
verba foi destinada ao município para ser aplicada em ações do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (Pnae/Creche e Pnae/Quilombola), Programa
Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa de Educação de Jovens e Adultos
(Peja) e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), porém, em
auditoria realizada pelo FNDE, foram constatadas diversas discordâncias na sua
utilização.
Com
os recursos destinados ao Pnae/Creche e Pnae/Quilombola, PDDE e Peja foi
verificado que houve fracionamento de despesas, irregularidades nos
procedimentos licitatórios, como ausência de pesquisa prévia de preço e falta
de documentação dos concorrentes participantes da tomada de preços.
Detectou-se, ainda, que mais de R$ 57 mil, voltado para a educação de jovens e
adultos, foi gasto com despesas indevidas, como remuneração de servidores e
contribuição previdenciária.
Ao
verificar a conta específica do Peja e os comprovantes de despesas declaradas,
foi detectado que R$ 76 mil destinados ao programa não tiveram sua aplicação
comprov ada. O recurso repassado para o Pnate também foi utilizado de forma
incorreta, com despesas de combustível incompatível aos veículos que são
utilizados no transporte escolar.
A
ação tramita na 6ª vara da Justiça Federal do Maranhão, e o MPF/MA pede a
condenação dos quatro gestores nas penas aplicáveis aos agentes públicos em
caso de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública (penas previstas na Lei 8.429/92).
Assessoria
de Comunicação do MPF
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