O
site do Ministério Público do Maranhão acaba de publicar notícia de que a prefeitura de
Chapadinha tem até o final deste mês para demonstrar esforços no sentido de regularização
do quadro de funcionários, com cancelamento de contrações irregulares e realização
de concurso.
“O
Município de Chapadinha (a 247 km de São Luís) tem até 30 de novembro deste ano
para dar início às providências para a realização de concurso público para o
quadro da prefeitura. O prazo está previsto no Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) firmado, em 15 de outubro, com o Ministério Público do Maranhão (MPMA)”,
diz o site do Ministério Público.
“De
acordo com o cronograma definido no documento, assinado pelo titular da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca, Douglas Assunção Nojosa, e pela prefeita
Maria Dulcilene Pontes Cordeiro, a etapa inicial é o envio à Câmara de
Vereadores de projeto de lei criando as vagas dos cargos efetivos necessários
ao funcionamento da administração municipal”, revela a promotoria.
“Em
seguida à criação dos cargos, deve ser publicado, até 10 de dezembro, o edital
de inscrições para o concurso público, cujas provas devem ser realizadas até 20
de fevereiro de 2014. O prazo definido para a nomeação dos aprovados no certame
é 20 de março de 2014”.
“Pelo
TAC, o Município de Chapadinha fica autorizado a realizar novas contratações
temporárias até a conclusão do concurso. Enquanto isso, serão prorrogadas as
contratações dos atuais ocupantes de cargos públicos municipais até o mesmo
prazo”, esclarece a página do MP estadual.
“A
multa por descumprimento foi estipulada no TAC em R$ 1 mil por dia, a serem
destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos” finaliza o Ministério
Público demonstrando porque a prefeitura tem pressa em aprovar a lei do
concurso de qualquer maneira.
Confira a matéria no Site do Ministério Público (aqui).
Nenhum comentário:
Postar um comentário