 |
| Ribamar Alves - Prefeito de Santa Inês |
Enquanto
a prefeitura de Chapadinha tenta a todo custo implantar o regime de contratação
por empresas terceirizadas o site G1 e o Jornal Pequeno noticiam que a
prefeitura de Santa Inês já enfrenta ação na justiça por ter adotado medida
parecida.
O
Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou no dia 31 de outubro Ação
Cautelar Inominada contra o município de Santa Inês por irregularidades em uma
licitação de R$ 1,2 milhões objetivando a contratação de empresa para
terceirizar, por cinco anos, 1.152 cargos para as secretarias municipais.
A
titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Flávia Valéria Nava Silva,
requer na manifestação a suspensão imediata do Pregão Presencial, Tipo Menor
Preço, nº 41/2013, e que o Município de Santa Inês se abstenha de contratar
empresas para a terceirização objeto do procedimento licitatório. Além disso, a
promotora também solicita que o município forneça, em cinco dias, cópia
integral do procedimento licitatório para averiguar a possível ocorrência de
outros vícios.
A
manifestação é baseada em denúncia do Instituto de Desenvolvimento Sustentável,
Gestão, Marketing e Meio Ambiente (Igema), dando conta de que o edital da
licitação não foi publicado no Portal da Transparência do município, conforme
determina a legislação.
A
representante do Ministério Público verificou, a partir da denúncia, que alguns
dos cargos previstos na licitação já eram contemplados por concurso municipal
realizado anteriormente, cujos aprovados ainda não foram chamados.
“A
Prefeitura de Santa Inês realizou cadastramento de servidores e, de posse
destas informações, o prefeito Ribamar Alves poderia ter criado os cargos
necessários ao funcionamento da máquina administrativa e nomeado e empossado os
aprovados no último concurso público”, argumenta a promotora.
Ela
acrescenta que “a licitação acabará dando acesso ao serviço público, sem a
criação dos cargos por lei, com os contratados permanecendo como terceirizados
e acobertados durante cinco anos”.
Irregularidades
Uma das irregularidades mais graves constatadas na licitação foi a previsão da
terceirização do cargo de conselheiro tutelar, contrariando o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), que determina que os ocupantes da função devam
ser eleitos pela população.
Na
Ação Cautelar Inominada, a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva
também requer que seja estipulada multa diária de R$ 2 mil por descumprimento,
cujo valor deve ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Chapadinha
Em Chapadinha
o vereador Eduardo Sá (PRTB) já mandou ofício ao ministério público para que se
pronuncie sobre o tema da terceirização. “Venho por meio deste, encaminhar
cópia do projeto de lei nº 032/2013 que autoriza o Executivo Municipal a
realizar Concurso Público, para levar ao conhecimento do Ministério Público,
possíveis ilegalidades no texto do projeto e chamar atenção para o seu Art. 4º
que permite ao Município de Chapadinha contratar empresa terceirizada na
prestação dos serviços de auxiliar de serviços gerais, vigias, maqueiros,
porteiros e auxiliares de cozinha, dando assim acesso ao serviço público sem
concurso e sem a criação dos cargos por lei” diz o vereador em ofício ao
promotor Douglas Nojosa.
O
vereador Eduardo Sá questiona ainda se a terceirização não seria uma forma de
continuar com o apadrinhamento e com as contratações irregulares: “indagamos,
senhor promotor, se os contratados permanecendo como terceirizado e acobertados
durante a vigência da licitação para contratação, não se estaria burlando Termo
de Ajustamento de Conduta firmado entre a Promotoria e a Municipalidade que
teve por foco o ingresso de funcionalismo pela via correta do Concurso Público”,
finaliza o parlamentar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário