No dia
7 de novembro de 2013 o site do Ministério Público do Estado do Maranhão
divulgava matéria sobre um Termo de Ajustamento de Conduta em que a prefeitura de
Chapadinha assume o compromisso de realizar concurso e acabar com as
contratações ilegais.
“O
Município de Chapadinha (a 247 km de São Luís) tem até 30 de novembro deste ano
para dar início às providências para a realização de concurso público para o
quadro da prefeitura. O prazo está previsto no Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) firmado, em 15 de outubro, com o Ministério Público do Maranhão (MPMA)”,
diz o site do Ministério Público. “Pelo TAC, o Município de Chapadinha fica
autorizado a realizar novas contratações temporárias até a conclusão do
concurso. Enquanto isso, serão prorrogadas as contratações dos atuais ocupantes
de cargos públicos municipais até o mesmo prazo”, esclarece a página do MP
estadual. Reveja matéria completa aqui.
O famoso
concurso foi realizado em março de 2014 e até a presente data a prefeitura
de Chapadinha não só mantem contratados na educação como chega a gastar mais de
600 mil/mês com pagamentos de contratos ilegais.
O blog
teve acesso a documentos da prestação de contas do FUNDEB de 2014 que
comprovariam que a prefeitura gostou R$ 648.252,21 com contratos irregulares em
setembro de 2014 e R$ 611.758,61 em novembro do mesmo ano. Nos meses de outubro
e agosto o blog só teve acesso a parte das despesas relativas aos 60% dos professores (sem vigias, asgs e outros) que ficaram
em R$ 340.996,41 em agosto e R$ 389.810,87 em outubro.
Os pagamentos
dos professores estão incluídos na parcela mínima de 60% do FUNDEB que deve ser
destinada à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na
educação básica e os demais servidores (vigias, auxiliares de serviços gerais e
etc) nos 40% que a prefeitura pode utilizar com outras despesas. Veja documentos abaixo.
A
ilegalidade da continuação de tais contratos não fere somente uma letra fria da
lei, ela impede a nomeação de funcionários estáveis e com competência avaliada por
meio de concurso em benefício de contratados de favor que geralmente precisam se
sujeitar a ordens e caprichos do gestor de plantão. Outra consequência dos
contratos irregulares e de seus valores elevados quem paga é o professor de
carreira, estável e concursado que tem aumentos salariais, abonos e melhores
condições de trabalho eternamente adiados.
Insistir
nos contratos não é só uma forma de desrespeitar a lei, é fundamentalmente um
atentado contra a educação de jovens e crianças que – no caso de Chapadinha – as
entidades fiscalizadoras demonstram assistir passivamente.
Ordens de Pagamentos dos Contratos Ilegais
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| Agosto de 2014 / R$ 340.996,41 |
.JPG) |
| Novembro 2014 (40%) RS 225.596,32 |
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| R$ 386.162,29 Novembro (60%) |
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| Outubro de 2014 (60%) R$ 389.810,87 |
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| (40%) Setembro / R$ 229.207,65 |
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| Setembro de 2014 / R$ 419.044,86 nos 60% |
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