A
promotora Theresa Ribeiro, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Itapecuru-Mirim emitiu no dia 28 de janeiro recomendação para que o prefeito
Magno Amorim (PPS) abstenha-se de contratar os 1.585 servidores temporários
cujos cargos foram criados após a aprovação de projeto de lei da
Prefeitura encaminhado à Câmara Municipal.
Avocando
princípios constitucionais, a promotora opina, ainda, que o prefeito não crie
mais cargos sem antes especificar detalhadamente as funções que serão
desempenhada, nem nomeie quem porventura já tenha sido contratado.
A
manifestação do MP veio quatro dias depois de Magno Amorim garantir, de
uma canetada só, a criação de nada menos que 1.585 cargos temporários na
administração local (reveja). Todos podem ser preenchidos como bem entender o
popular-socialista, sem concurso público.
O
projeto de lei (baixe a
lista de cargos aqui) que cria os novos postos na estrutura municipal havia
sido apresentado no dia 17 de janeiro. Uma sessão extraordinária foi convocada
para a aprovação da matéria.
A
vereadora Professora Edna (Pc do B) ainda conseguiu retirar a proposição de
pauta para avaliar melhor a situação e tentar convencer outros colegas da
ilegalidade da ação. Mas, no dia 21 de janeiro, o presidente da Câmara,
vereador José de Arimatéia Júnior (PSDB), marcou mais uma sessão extraordinária
na qual se conseguiu aprovar a lei.
Resta
saber, agora, se o prefeito vai atender à recomendação. (do Blog do Gilberto
Léda.
Comentário
Nosso
Em Chapadinha
não se sabe a quantidade de servidores contratados nem se tem notícia de que
exista Lei Municipal votada pela câmara (como foi o caso de Itapecuru) autorizando
as contratações em caráter excepcional.
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