Ao
noticiar mais uma Ação Civil proposta pela promotoria de Chapadinha contra o
ex-prefeito Magno Bacelar, Ministério Púbico Estadual revela que o deputado
teria sofrido um importante revés com uma condenação de contas pelo TCE transitada em
julgado no último dia 15 de fevereiro.
“O
titular da 1ª Promotora de Justiça da Comarca de Chapadinha, Douglas Assunção
Nojosa, ajuizou Ação Civil Pública de Execução Forçada contra o ex-prefeito de
Chapadinha (a 246 km de São Luís), Magno Bacelar, requerendo o pagamento
de R$ 669,3 mil, resultantes da condenação do ex-gestor pelo Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão (TCE-MA) devido à aplicação irregular de recursos no
exercício financeiro de 2006”, disse o site do MP estadual.
“A
manifestação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), datada de 7 de
fevereiro, refere-se aos Acórdãos PL-TCE 681/2009; PL-TCE 300/2012; PL-TCE
892/2012; PL-TCE 197/2013; e PL-TCE 949/2013”, completa.
O
promotor Douglas Nojosa também pede a devolução de recursos. “Além do valor a
ser ressarcido aos cofres de Chapadinha (R$ 568,9 mil), os R$ 669,3 mil
cobrados pelo MPMA em sua manifestação incluem a multa aplicada pela Fazenda
Estadual (R$ 100,3 mil), devido às irregularidades orçamentárias e contábeis,
verificadas pelo TCE-MA na prestação de contas apresentadas pelo ex-prefeito
naquele exercício financeiro” ressalta a matéria.
Ainda
de acordo com o site do Ministério Público Estadual o deputado Magno teria
contra ele mais uma condenação de contas, com transito em julgado (efeito
definitivo e sem possibilidade de mudança). “Proferida em setembro do ano
passado, a última das decisões que condenaram o ex-prefeito, o Acórdão PL-TCE
949/2013, transitou em julgado em 15 de fevereiro deste ano” conclui o
Ministério, sugerindo que o deputado Magno Bacelar estaria definitivamente fora
das eleições deste ano.
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