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| Vereador Marcelo Menezes Autor do Projeto |
Durante a sessão de
hoje a Câmara Municipal aprovou pela unanimidade dos vereadores presentes o Projeto
de Lei Nº 09/2013, de autoria do vereador Marcelo Menezes (PRP) que prevê multa
a estabelecimentos bancários em caso de demora no atendimento aos clientes e usuários.
“São obrigados os
estabelecimentos bancários do Município de Chapadinha a prestarem atendimento
no tempo máximo de trinta minutos aos usuários que estiverem em fila para os
serviços prestados nos guichês”, diz o artigo primeiro da lei.
A regra aprovada hoje
prevê multa de R$ 200,00 por reclamação a partir da sexta ocorrência registrada
no prazo de um mês. Aprovada na Câmara a lei agora depende da sanção da
prefeita Belezinha para começar a ter validade.
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